Contexto
A Inteligência Artificial vem transformando rapidamente a economia, o mercado de trabalho e a produção de conhecimento em todo o mundo. Ferramentas generativas, automação de processos e sistemas algorítmicos já impactam desde pequenas empresas até governos e grandes plataformas digitais. Nesse cenário, o Congresso Nacional discute o PL 2338/2023, que busca estabelecer um marco regulatório para o uso da IA no Brasil. O debate envolve proteção de direitos fundamentais, inovação tecnológica, liberdade de expressão e competitividade econômica.
Análise de Impacto
O projeto apresenta avanços importantes ao criar definições jurídicas para sistemas de IA, estabelecer mecanismos de responsabilização e prever regras para sistemas de alto risco. No entanto, há preocupações relevantes sobre excesso de burocracia, insegurança jurídica e impactos negativos na inovação. A ampla classificação de sistemas como “alto risco”, especialmente mecanismos de recomendação de conteúdo, pode incentivar censura preventiva e ampliar o poder discricionário do Estado sobre plataformas digitais. Além disso, exigências rígidas relacionadas a direitos autorais e compliance podem dificultar a entrada de startups e afastar investimentos do setor tecnológico brasileiro.
Parecer Técnico
O Livres defende a construção de uma regulamentação equilibrada para a Inteligência Artificial, capaz de proteger direitos sem sufocar a inovação. O Brasil precisa evitar modelos excessivamente burocráticos e garantir segurança jurídica para startups, pesquisadores e empresas. O projeto deve aprofundar temas como governança, combate a deepfakes, transparência algorítmica e proteção da liberdade de expressão, sempre com critérios objetivos e respeito ao devido processo legal. Também é fundamental ampliar investimentos em infraestrutura computacional, pesquisa, formação de talentos e ambientes regulatórios experimentais, permitindo que o país aproveite plenamente as oportunidades econômicas da IA.
Estudo Livres
O Estudo Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
O Estudo Livres é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.
