Contexto
A Medida Provisória nº 1.355/2026, que institui o chamado “Novo Desenrola Brasil”, reacendeu o debate sobre os limites e a efetividade de programas federais de renegociação de dívidas no país. Apresentada pelo Governo Federal como uma resposta ao elevado endividamento das famílias brasileiras, a proposta prevê descontos agressivos, garantias públicas via Fundo Garantidor de Operações (FGO) e novas linhas de crédito subsidiado para reinserção financeira da população inadimplente.
Embora a medida busque aliviar o orçamento doméstico em um contexto de inflação persistente e aumento do custo de vida, especialistas apontam preocupações relevantes quanto aos incentivos econômicos gerados pela repetição de programas de perdão e renegociação em curto espaço de tempo — especialmente em ano eleitoral. O debate envolve questões relacionadas à sustentabilidade fiscal, ao risco de estímulo à inadimplência recorrente e à ausência de medidas estruturais voltadas à educação financeira e à estabilidade macroeconômica.
Análise de Impacto
A MP pode produzir efeitos imediatos de redução da inadimplência e ampliação temporária do consumo, mas também cria riscos relevantes para o funcionamento sustentável do mercado de crédito. A recorrência de programas de renegociação tende a estimular expectativas de futuros perdões, reduzindo os incentivos ao cumprimento regular das obrigações financeiras.
Além disso, a ampliação de garantias públicas para operações privadas transfere parte do risco das instituições financeiras para o setor público, aumentando potenciais pressões fiscais indiretas. Há também preocupações sobre distorções no mercado de crédito, com possível aumento estrutural do custo do risco para consumidores adimplentes.
Outro ponto crítico é a ausência de integração da medida com políticas permanentes de educação financeira e coordenação técnica mais ampla junto ao Banco Central e ao Tesouro Nacional, o que limita a capacidade do programa de enfrentar as causas estruturais do superendividamento das famílias brasileiras.
Parecer Técnico
Embora o programa busque oferecer alívio imediato às famílias endividadas, a MP nº 1.355/2026 apresenta fragilidades importantes do ponto de vista econômico e institucional. A repetição de programas de renegociação em períodos curtos pode gerar incentivos equivocados, estimulando comportamentos de inadimplência recorrente e ampliando a percepção de futuros resgates estatais.
Além disso, a medida concentra esforços na renegociação emergencial das dívidas sem apresentar soluções estruturais para os fatores que contribuem para o endividamento crônico, como desequilíbrio fiscal, inflação persistente e baixa educação financeira da população.
Também há questionamentos quanto à previsibilidade regulatória e ao desenho técnico da política pública, especialmente diante da utilização de garantias públicas e da ausência de maior coordenação institucional com órgãos especializados do sistema financeiro nacional.
Recomenda-se que políticas voltadas ao enfrentamento do superendividamento sejam acompanhadas de ações permanentes de educação financeira, responsabilidade fiscal e fortalecimento institucional, garantindo soluções mais sustentáveis e duradouras para o acesso saudável ao crédito.
Nota Técnica Livres
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A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.
