Contexto
A Medida Provisória nº 1.359/2026, editada pelo Poder Executivo, institui uma linha de crédito subsidiada de R$ 30 bilhões voltada para a renovação de veículos por motoristas de aplicativo e taxistas. A proposta surge sob a justificativa do aumento no custo dos combustíveis e da necessidade de transição para uma frota mais sustentável, mas o faz por meio de um instrumento que ultrapassa os limites constitucionais previstos para medidas provisórias e mascara seu real custo fiscal.
O projeto chega em um momento em que o governo já vem adotando outras medidas para conter o preço dos combustíveis, o que fragiliza a alegação de urgência que justificaria o uso de uma MP em vez do rito legislativo ordinário.
Análise de Impacto
A MP nº 1.359/2026 não atende aos requisitos de relevância e urgência exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medidas provisórias. A renovação de frota é uma política estrutural, de caráter industrial e ambiental, e não uma emergência imprevisível que justifique a concentração excepcional de poder normativo no Executivo.
O texto também esvazia o papel do Congresso Nacional. Como os efeitos práticos da linha de crédito se consolidam antes do prazo de caducidade da MP, a posterior apreciação parlamentar se torna um formalismo sem consequência real, o que fragiliza o debate legislativo e gera insegurança jurídica.
Há ainda um subterfúgio fiscal relevante. O Executivo sustenta que a medida não gera custo direto ao Orçamento, mas o diferencial entre a taxa subsidiada e a taxa de mercado é assumido pelo Tesouro Nacional, justamente em um contexto de endividamento público crescente. Essa assimetria amplia o déficit e reduz a eficácia da política monetária, exigindo juros básicos mais altos por mais tempo para conter a inflação.
A experiência recente do Brasil já mostrou os limites desse tipo de intervenção. Programas semelhantes de financiamento subsidiado de veículos e equipamentos, testados na década passada, geraram uma corrida de curto prazo pela compra de frota seguida de colapso na demanda, além de sobreoferta que pressionou para baixo a renda dos próprios profissionais beneficiados. O risco de repetição desse ciclo com motoristas de aplicativo é concreto.
Parecer Técnico
A MP nº 1.359/2026 responde a uma preocupação legítima, a renda e as condições de trabalho de motoristas e taxistas, mas escolhe o caminho equivocado. Subsídios de crédito concentrados no Executivo, sem debate parlamentar efetivo e sem transparência sobre o custo fiscal real, tendem a gerar distorções de mercado e comprometer a disciplina orçamentária, sem produzir ganhos sustentáveis para a categoria.
O Livres recomenda:
- A rejeição integral da MP nº 1.359/2026, diante do não cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência e da fragilidade econômica da proposta;
- A substituição do modelo de subsídio por uma agenda de controle das despesas correntes do Estado e de simplificação da carga tributária sobre a atividade de transporte;
- O avanço da abertura comercial, com redução das alíquotas de importação de insumos e veículos automotivos, como caminho mais sustentável para baratear organicamente o preço dos carros aos trabalhadores.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.
