Universidades públicas brasileiras são gratuitas para todos os alunos, inclusive para quem já teria condição de pagar por elas. Em 2024, um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo, o PL 672/24, propôs a criação do Programa Siga (Sistema de Investimento Gradual Acadêmico). A proposta permite que USP, Unicamp e Unesp cobrem mensalidade dos alunos, mas só depois de formados e empregados, com parcelas variando conforme a renda do egresso, no modelo conhecido como Empréstimo com Amortização Contingente à Renda (ECR), já usado na Austrália, na Inglaterra e no Chile.
O que o Livres analisou
O Livres publicou um Boletim Técnico sobre o PL 672/24, assinado por Rafael Moredo, analista de Relações Governamentais da associação. O documento reconhece a lógica do mecanismo, o mesmo ECR que fundamenta a defesa do Livres por um financiamento estudantil mais sustentável em escala nacional, mas não endossa o projeto sem ressalva.
O boletim aponta dois pontos de atenção sérios. Primeiro, o projeto não esclarece de onde viria o dinheiro para financiar os estudantes durante o curso, nem como o Estado rastrearia a renda dos egressos para cobrar a parcela correta. Segundo, e mais grave, existe um risco constitucional real: o artigo 206 da Constituição garante gratuidade no ensino público em todos os níveis, e o entendimento atual do STF permite cobrança apenas em cursos de especialização, não na graduação. A conclusão do próprio documento é direta: “é necessário mais debate sobre sua viabilidade e legalidade.”
Por que isso importa
O PL 672/24 testou, na prática, um mecanismo semelhante ao Empréstimo Condicionado à Renda que o Livres já defende para o financiamento do ensino superior no Brasil. O caso paulista mostra que a boa ideia de um mecanismo não garante, por si só, que uma proposta específica esteja bem desenhada. Um projeto pode compartilhar o princípio certo e ainda assim carecer de clareza orçamentária e enfrentar barreira constitucional real. Avaliar isso com rigor, mesmo quando a lógica de fundo é a que o Livres defende, é parte do trabalho.
