Contexto
A proposta de Reforma da Previdência apresentada em agosto de 2026 por especialistas liderados por Armínio Fraga e Paulo Tafner sugere alterar parâmetros previdenciários para conter o crescimento do déficit fiscal. Embora ainda sem tramitação no Congresso, a proposta prevê alterar a Constituição para unificar a idade mínima de aposentadoria em 67 anos para ambos os sexos, criar um gatilho de reajuste automático pela expectativa de vida e implementar um sistema de capitalização parcial.
Análise
O debate sobre a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio previdenciário exige superar disputas eleitorais de curto prazo em favor de regras automáticas e previsíveis. O elemento central da proposta é o gatilho de reajuste automático, que despolitiza parâmetros técnicos ao ajustar a idade mínima conforme a evolução da expectativa de vida, garantindo estabilidade e evitando o adiamento de reformas urgentes por cálculo político. Além disso, a unificação da idade em 67 anos corrige assimetrias estruturais, compensando o trabalho de cuidado familiar por meio de crédito contributivo de 1,5 ano por filho. Por outro lado, a introdução do sistema de capitalização exige cautela e regulação prudencial robusta: transferir a poupança previdenciária de trabalhadores de baixa renda ao mercado financeiro sem a devida proteção pode expô-los a riscos elevados, gerando eventual dependência de socorro estatal no futuro. Por fim, a longa transição de até 30 anos expõe o dilema entre dar previsibilidade a quem já planejou a aposentadoria e a urgência de estancar um déficit que compromete a execução de outras políticas públicas vitais.
Parecer Técnico
O Livres apoia as diretrizes gerais do projeto, defendendo a preservação do núcleo técnico da proposta associada a salvaguardas para proteger os trabalhadores de menor renda.
Para isso, propõe-se a manutenção do gatilho automático vinculado à expectativa de vida como parâmetro permanente em reformas futuras. Recomenda-se também que a implementação da capitalização seja acompanhada de supervisão prudencial rigorosa e opções de investimento de baixo risco. Adicionalmente, exige-se a publicação de estimativas detalhadas do custo fiscal por cenário de transição, conferindo transparência à escolha entre gradualismo e velocidade de ajuste. Por fim, sugere-se apoiar o crédito contributivo por filho pela praticidade fiscalizatória, avaliando no futuro a sua extensão a qualquer pessoa que comprove o exercício efetivo do cuidado, independentemente do sexo.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.
